Na 2ª Sessão Extraordinária, realizada em 31 de agosto de 2026, a Câmara Municipal da Vitória de Santo Antão aprovou por unanimidade pelos vereadores, o Projeto de Lei que “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2027 e dá outras providências”, encaminhada pelo Poder Executivo Municipal.

A LDO fixa os parâmetros fiscais, as metas de arrecadação e as diretrizes de investimentos que a Prefeitura deverá seguir obrigatoriamente na elaboração do orçamento final do próximo ano.

A aprovação da LDO é uma etapa importante do processo orçamentário, pois orienta a elaboração da LOA, que posteriormente definirá de forma mais detalhada como os recursos públicos serão previstos e aplicados.