A Câmara Municipal de Vitória de Santo Antão deu mais um passo importante em direção à modernização administrativa e à conformidade com a legislação vigente, iniciando as ações de adequação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) e à Lei nº 14.129/2021 (Lei do Governo Digital).
Nesta quarta-feira (12), foi realizada reunião administrativa de alinhamento e convergência, com servidores de diversos setores da Casa Legislativa, com o objetivo de apresentar as etapas iniciais do processo e promover a integração das equipes envolvidas.
Durante o encontro, foram abordados temas como governança e segurança da informação, mapeamento de fluxos de dados, elaboração de políticas internas e capacitação de servidores, com foco na conscientização sobre a importância da proteção de dados pessoais e da transparência no serviço público.
A iniciativa reforça o compromisso institucional da Câmara Municipal com a proteção dos direitos dos cidadãos, o fortalecimento da governança pública digital e a melhoria contínua dos processos administrativos, em consonância com as diretrizes da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE).
